{"id":423,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Projeto de Lei 012/2021 de 11/03/2021 por Prefeito Municipal","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/423","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei 012/2021","data":"2021-03-11","autor":"Prefeito Municipal","ementa":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n\u00b0 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e sobre a\r\nrevoga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal no 2.117/2007","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.centenariodosul.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/423/projeto_de_lei_012-21_processo_na_integra.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-14T12:03:17.930562-03:00","materia":2150,"tipo":5}