{"id":1765,"__str__":"Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 10 de 2019","link_detail_backend":"/materia/1765","metadata":{},"numero":10,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-10-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Mo\u00e7\u00e3o de Apoio  pela manuten\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos como empresa p\u00fablica, pela suspens\u00e3o dos estudos que objetivam viabilizar sua privatiza\u00e7\u00e3o, e promo\u00e7\u00e3o de debate com participa\u00e7\u00e3o de representantes dos munic\u00edpios afetados.","indexacao":"","observacao":"Requerem \u00e0 Mesa, na forma regimental, que seja inserido em ata a Mo\u00e7\u00e3o de Apoio manuten\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos como empresa p\u00fablica, a suspens\u00e3o dos estudos que objetivam viabilizar sua privatiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 que seja promovido um efetivo e qualificado debate com participa\u00e7\u00e3o de representantes dos munic\u00edpios afetados, promovendo o conhecimento dos efeitos desta medida em suas cidades e o envio de expediente \u00e0s Presid\u00eancias do Senado Federal e C\u00e2mara dos Deputados, \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) do Senado Federal, \u00e0s Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa, de Trabalho, e de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados, aos Minist\u00e9rios da Economia, da  Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a das Empresas Estatais, \u00e0 Presid\u00eancia da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos e ao  Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paran\u00e1.\r\nOs Correios est\u00e3o a presentes h\u00e1 mais de 350 anos na vida dos brasileiros e atuam nos  5.570 munic\u00edpios do pa\u00eds, cujas realidades econ\u00f4micas, culturais e sociais s\u00e3o as mais diversas. Como empresa p\u00fablica, exercem importante papel na regula\u00e7\u00e3o do setor log\u00edstico em especial no de distribui\u00e7\u00e3o de encomendas alem de garantir uma politica de pre\u00e7os e tarifas justas e acess\u00edveis.\r\nA Empresa garante a  universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais na forma prevista no inciso X do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o:X - manter o servi\u00e7o postal e o correio a\u00e9reo nacional\u201d.\r\nSua privatiza\u00e7\u00e3o representa o risco concreto de fechamento de ag\u00eancias em 5.246 munic\u00edpios todo o pa\u00eds, especialmete os menores, cujas popula\u00e7\u00f5es mais dela dependem para receber rem\u00e9dios, hemoderivados e livros did\u00e1ticos, emiss\u00e3o de CPF, e outros servi\u00e7os n\u00e3o atrativos para a iniciativa privada.\r\nA privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o que ocorre em apenas 8 das 192 na\u00e7\u00f5es existentes. Em duas delas ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de seus efeitos negativos eles voltaram para a gest\u00e3o do estado. Nas na\u00e7\u00f5es em que ocorreu, a privatiza\u00e7\u00e3o foi seguida de aumento significativo de pre\u00e7os, redu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e queda acentuada de qualidade.\r\nEm economias modernas e competitivas, as empresas p\u00fablicas como os Correios s\u00e3o instrumentos eficazes de regula\u00e7\u00e3o de mercados, assegurando seu saud\u00e1vel funcionamento e coibindo pr\u00e1ticas atentat\u00f3rias contra a atividade econ\u00f4mica como a forma\u00e7\u00e3o de cart\u00e9is e combina\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os.\r\nNo Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas concorrendo com milhares de operadores log\u00edsticos de todos os portes e tamanhos, constituindo em muitos casos um parceiro fundamental destas empresas que n\u00e3o disp\u00f5e de uma estrutura abrangente como a sua, fomentando a atividade de log\u00edstica e contribuindo para sua moderniza\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.centenariodosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/1765/mocao_010.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-10-24T16:56:44.038086-03:00","ip":"187.95.120.246","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":22,"anexadas":[],"autores":[47,56,57,50,51,52,53,54,55]}