{"id":2169,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 75 de 2021","link_detail_backend":"/materia/2169","metadata":{},"numero":75,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"prorrogue o pagamento dos impostos municipais para o exerc\u00edcio de 2021, ante a prorroga\u00e7\u00e3o do Estado de Calamidade P\u00fablica por 180 (cento e oitenta) dias Decretado pelo Governo Estadual em 15 de dezembro de 2020, bem como considerando os impactos econ\u00f4micos causados pelas medidas restritivas de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio no enfrentamento da pandemia.","indexacao":"","observacao":"A presente indica\u00e7\u00e3o visa solicitar que o pagamento dos tributos municipais previstos para iniciar no m\u00eas de abril do corrente ano sejam prorrogados pelo Poder P\u00fablico, na medida em que o Governo do Estado do Paran\u00e1  prorrogou por mais 180 (cento e oitenta) dias o Estado de Calamidade P\u00fablica para fins de enfrentamento resposta ao desastre  de doen\u00e7as infecciosas virais causado pela epidemia do Coronav\u00edrus, o que consequentemente tem gerado impactos econ\u00f4micos enormes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de uma forma geral.\r\nEntendemos que a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos municipais \u00e9 um dos mais importantes instrumentos para a Prefeitura viabilizar investimentos na cidade, manter a folha de pagamento dos servidores em dia e cobrir as despesas de custeio da m\u00e1quina p\u00fablica - como as do sistema de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, todavia, sugerimos que haja uma sensibilidade maior neste per\u00edodo de crise em que estamos passando, onde muitos contribuintes est\u00e3o impossibilitados de trabalhar ou mesmo desempregados, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o possuem renda.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.centenariodosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/2169/indicacao_075.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-03-29T09:24:48.748263-03:00","ip":"187.95.120.246","ultima_edicao":"2021-03-29T09:22:55.584211-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":22,"anexadas":[],"autores":[47]}