{"id":3602,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 59 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3602","metadata":{},"numero":59,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-31","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"viabilizar o Estudo para implementa\u00e7\u00e3o do regime de adiantamento de despesa \u00e0s escolas municipais, possibilitando que os servidores designados possam efetuar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, materiais e servi\u00e7os em nome do munic\u00edpio, de forma \u00e1gil e eficiente.","indexacao":"","observacao":"1. *Atendimento a Demandas Urgentes:* Considerando as peculiaridades do funcionamento das unidades escolares, frequentemente surgem necessidades imediatas que, se n\u00e3o atendidas prontamente, podem comprometer o andamento das atividades educacionais e o aprendizado dos alunos.\r\n\r\n2. *Conformidade com as Diretrizes do TCE-PR:* O regime de adiantamento de despesa est\u00e1 em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) e observa a necessidade de garantir agilidade no atendimento a demandas urgentes, sem preju\u00edzo da transpar\u00eancia e da legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\n3. *Efici\u00eancia e Agilidade:* A implementa\u00e7\u00e3o desse regime permitir\u00e1 que situa\u00e7\u00f5es urgentes, como pequenos reparos, manuten\u00e7\u00e3o, ou aquisi\u00e7\u00e3o de materiais indispens\u00e1veis, sejam solucionadas de maneira c\u00e9lere, respeitando os requisitos legais e administrativos.\r\n\r\n4. *Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:* Essa medida atende os princ\u00edpios da efici\u00eancia e continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, indispens\u00e1veis para manter um ambiente escolar adequado ao processo de ensino-aprendizagem.\r\n\r\nDestaca-se que, para sua implementa\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser observadas as normativas aplic\u00e1veis, como a *Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 89/2013 do TCE-PR, a **Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 4/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional, a **Portaria n\u00ba 95/2002 do Minist\u00e9rio da Fazenda*, e os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como os requisitos para o adiantamento de despesa:\r\n\r\n- Observ\u00e2ncia dos tr\u00eas est\u00e1gios da despesa p\u00fablica: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento.  \r\n- Comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de material em estoque.  \r\n- Urg\u00eancia comprovada para evitar paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.  \r\n- Atendimento a necessidades imediatas.  \r\n- Aus\u00eancia de car\u00e1ter continuado do servi\u00e7o.  \r\n- Prestador ou fornecedor habilitado conforme os requisitos legais.  \r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos que Vossa Excel\u00eancia analise essa possibilidade e adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para viabilizar tal medida, fortalecendo a gest\u00e3o escolar e promovendo melhorias diretas na qualidade da educa\u00e7\u00e3o municipal.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.centenariodosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3602/indicacao_059.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-01T09:43:56.159770-03:00","ip":"177.185.208.96","ultima_edicao":"2025-03-31T13:23:57.535683-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":22,"anexadas":[],"autores":[184]}