{"id":3973,"__str__":"Requerimento n\u00ba 8 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3973","metadata":{},"numero":8,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"para que seja realizado um estudo e levantamento sobre a possibilidade de reajuste no valor pago aos diaristas do programa \"MAIS OPORTUNIDADE E TRABALHO COM DIGNIDADE\", bem como a regulariza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na Lei Municipal n\u00ba 3.187/2023.","indexacao":"","observacao":"Atualmente, os trabalhadores que participam do referido programa recebem o valor de R$ 56,00 por di\u00e1ria, valor que se tornou insuficiente diante do aumento do custo de vida. Fundamentamos este pedido nos seguintes pontos:\r\nFundamenta\u00e7\u00e3o Legal e Paridade: O Artigo 4\u00ba, Par\u00e1grafo 6\u00ba da Lei n\u00ba 3.187/2023 determina que os valores do programa devem acompanhar o \u00edndice de reajuste anual dos servidores p\u00fablicos municipais. \u00c9 imperativo que se analise a aplica\u00e7\u00e3o das corre\u00e7\u00f5es acumuladas dos anos de 2024, 2025 e 2026.\r\nC\u00e1lculo por Dias \u00dateis: Considerando o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional vigente de R$ 1.621,00 e a m\u00e9dia de 22 dias \u00fateis trabalhados no m\u00eas, a di\u00e1ria proporcional estabelecida pela Uni\u00e3o seria de aproximadamente R$ 73,68.\r\nDefasagem Identificada: O valor atual de R$ 56,00 est\u00e1 cerca de 24% abaixo do que seria a di\u00e1ria proporcional ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, o que demonstra que o aux\u00edlio pago pelo munic\u00edpio hoje \u00e9 insuficiente para suprir as necessidades b\u00e1sicas di\u00e1rias de quem contribui com servi\u00e7os essenciais \u00e0 nossa cidade.\r\nBenef\u00edcio da Cesta B\u00e1sica: O Artigo 4\u00ba da mesma lei estabelece que o benefici\u00e1rio que trabalhar mais de 20 di\u00e1rias far\u00e1 jus a uma cesta b\u00e1sica. Contudo, conforme se sabe, o benef\u00edcio n\u00e3o est\u00e1 sendo entregue, raz\u00e3o pela qual se indaga por qual motivo a administra\u00e7\u00e3o interrompeu o fornecimento deste direito legal.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se que o Executivo analise a viabilidade de revisar e reajustar esse valor, buscando a converg\u00eancia com o valor/dia do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional e a reposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias do per\u00edodo mencionado, bem como a regulariza\u00e7\u00e3o imediata da entrega das cestas b\u00e1sicas, tudo em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 Lei 3.187/2023.\r\nCerta da aten\u00e7\u00e3o e sensibilidade da administra\u00e7\u00e3o com essa demanda social, refor\u00e7o que esta solicita\u00e7\u00e3o busca valorizar os trabalhadores e melhorar as condi\u00e7\u00f5es de quem mais precisa.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.centenariodosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3973/requerimento_008_com_anexo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-20T10:28:24.308439-03:00","ip":"177.185.208.96","ultima_edicao":"2026-03-19T13:41:08.075301-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":22,"anexadas":[],"autores":[182]}