{"id":3990,"__str__":"Requerimento n\u00ba 15 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3990","metadata":{},"numero":15,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER do chefe do Poder Executivo Municipal e \u00e0 Diretoria de Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Mulher, solicitando as seguintes informa\u00e7\u00f5es acerca da implementa\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 3.280/2025, que institui a Rede Municipal de Atendimento \u00e0s Mulheres em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia no Munic\u00edpio de Centen\u00e1rio do Sul/PR","indexacao":"1. Por qual motivo a Rede Municipal de Atendimento \u00e0s Mulheres em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia ainda n\u00e3o foi formalmente constitu\u00edda e colocada em funcionamento, conforme previsto na Lei n\u00ba 3.280/2025;\r\n\t2. Se j\u00e1 houve a indica\u00e7\u00e3o dos representantes (titulares e suplentes) dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es previstos no art. 2\u00ba da referida lei;\r\n\t3. Em caso positivo, por que a rela\u00e7\u00e3o dos representantes ainda n\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o;\r\n\t4. Se j\u00e1 foram realizadas reuni\u00f5es da Rede Municipal, conforme previsto no art. 6\u00ba da lei, e, em caso positivo, encaminhar c\u00f3pia das atas das reuni\u00f5es realizadas;\r\n\t5. Caso a Rede ainda n\u00e3o esteja em funcionamento, se existe cronograma ou previs\u00e3o para sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o;\r\n\t6. Quais medidas est\u00e3o sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir a articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a Rede;\r\n\t7. Se j\u00e1 houve integra\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os externos previstos no art. 3\u00ba da lei, como Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Poder Judici\u00e1rio;\r\n\t8. Quais a\u00e7\u00f5es concretas j\u00e1 foram realizadas pelo munic\u00edpio voltadas ao atendimento, acolhimento e prote\u00e7\u00e3o das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia desde a san\u00e7\u00e3o da referida lei.","observacao":"O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal n\u00ba 3.280/2025, j\u00e1 devidamente aprovada por esta Casa de Leis e sancionada pelo Poder Executivo, a qual institui a Rede Municipal de Atendimento \u00e0s Mulheres em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia.\r\nA referida legisla\u00e7\u00e3o estabelece de forma clara a necessidade de articula\u00e7\u00e3o entre diversos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es, visando garantir atendimento humanizado, \u00e1gil e eficaz \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia no munic\u00edpio.\r\nNo entanto, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sobre a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da Rede, tampouco sobre a designa\u00e7\u00e3o de seus membros, publica\u00e7\u00e3o oficial ou realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es previstas em lei, o que levanta preocupa\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento da norma.\r\nDiante da relev\u00e2ncia do tema, especialmente no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, torna-se imprescind\u00edvel que o Poder Executivo preste esclarecimentos detalhados sobre a execu\u00e7\u00e3o da referida lei, bem como apresente as medidas adotadas para sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.centenariodosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3990/requerimento_015.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-27T09:28:54.699800-03:00","ip":"177.185.208.96","ultima_edicao":"2026-03-26T10:33:01.498121-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":22,"anexadas":[],"autores":[182]}