{"id":4087,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 de 2026","link_detail_backend":"/materia/4087","metadata":{},"numero":98,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-06-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"refazer a pintura e a demarca\u00e7\u00e3o das faixas amarelas na Rua Aparecido Ferreira Lima, tendo em vista que atualmente a sinaliza\u00e7\u00e3o existente impede o natural estacionamento de ve\u00edculos, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e risco de autua\u00e7\u00f5es indevidas aos mun\u00edcipes.","indexacao":"","observacao":"Conforme relatos de moradores e condutores que utilizam a referida via, a recente pintura realizada no local determinou faixas amarelas em \u00e1reas onde historicamente se permitia o estacionamento. A legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB) estabelece que a faixa amarela cont\u00ednua ou descont\u00ednua, quando aplicada no meio-fio ou na pista, indica proibido estacionar e parar, sujeitando o infrator a multa e remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.\r\n\r\nOcorre que, na pr\u00e1tica, a demarca\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o condiz com a necessidade da comunidade local, que sempre utilizou aquele trecho para estacionamento regular. A medida tem causado transtornos, com motoristas receosos de serem multados por uma sinaliza\u00e7\u00e3o que, aparentemente, foi aplicada de forma equivocada ou sem o devido estudo t\u00e9cnico.\r\n\r\nDiante disso, solicita-se ao Executivo que:\r\n\r\n1. Reavalie a sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal da Rua Aparecido Ferreira Lima;\r\n2. Substitua ou remova as faixas amarelas onde n\u00e3o h\u00e1 justificativa t\u00e9cnica para proibi\u00e7\u00e3o de estacionamento;\r\n3. Refa\u00e7a a demarca\u00e7\u00e3o adotando faixas brancas ou azuis (estacionamento regulamentado, se for o caso) ou, ao menos, delimite claramente as vagas permitidas, evitando autua\u00e7\u00f5es e garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos condutores.\r\n\r\nA medida atende ao princ\u00edpio da razoabilidade e da boa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de respeitar o direito dos cidad\u00e3os ao uso ordenado do espa\u00e7o vi\u00e1rio.\r\n\r\nNestes termos, pede-se o apoio dos nobres pares para o encaminhamento desta indica\u00e7\u00e3o ao Prefeito Municipal.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.centenariodosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4087/indicacao_098.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-15T10:27:28.231415-03:00","ip":"177.185.208.96","ultima_edicao":"2026-06-10T16:24:21.752623-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":22,"anexadas":[],"autores":[185]}