{"id":862,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 109 de 2017","link_detail_backend":"/materia/862","metadata":{},"numero":109,"ano":2017,"numero_protocolo":162,"data_apresentacao":"2017-05-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"109","ano_origem_externa":2017,"data_origem_externa":"2017-05-02","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE AMPLIAR AS VAGAS NAS CRECHES DE NOSSO MUNIC\u00cdPIO.","indexacao":"","observacao":"\u00c9 necess\u00e1rio um estudo com urg\u00eancia na quest\u00e3o das vagas nas creches de nosso munic\u00edpio, existem hoje uma fila de espera enorme de crian\u00e7as aguardando vagas nestes CMEIS, pais que precisam sair de suas casas para trabalhar e \u00e0s vezes n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar uma bab\u00e1 para cuidar do seu filho(a). Sabemos da dificuldade financeira em todos os munic\u00edpios e tamb\u00e9m da demanda de contrata\u00e7\u00e3o de mais funcion\u00e1rias para trabalhar nestes locais. Vimos que a necessidade de se construir salas nas creches j\u00e1 existentes seria a maneira de suprir a demanda, principalmente das crian\u00e7as de 0 a 2 anos (ber\u00e7\u00e1rio), onde s\u00e3o as que hoje mais se aguardam na espera. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio garantir a matr\u00edcula e perman\u00eancia de todas as crian\u00e7as com idades at\u00e9 6 anos em creches e pr\u00e9-escolas, competem ao poder p\u00fablico municipal no caso de creche, devendo o munic\u00edpio tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que seja garantido tal direito a todos. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 211, \u00a72\u00ba) e a lei de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, em seu artigo 11,v, rezam que \u00e9 do munic\u00edpio o dever de proporcionar essa etapa da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, ent\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 208, IV) e o ECA (artigo 54, IV) garantem o direito a creche indiscriminadamente a todas as crian\u00e7as na correspondente idade e a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o e lei de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o atribuem essa obriga\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio, ressaltando-se que inexistem crit\u00e9rios sociais, de renda e nem mesmo se exige que os pais estejam trabalhando, basta que seja crian\u00e7a e esteja em idade de creche que o munic\u00edpio tem de garantir a vaga.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.centenariodosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/862/862_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-10-09T08:11:02.921022-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":8,"local_origem_externa":2,"user":null,"anexadas":[],"autores":[47,57,50,51,52]}