{"id":26,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 7 de 2014 em 5\u00aa Ordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 15\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/26","metadata":{},"data_ordem":"2014-03-17","observacao":"PROPOR PROJETO DE LEI A FIM DE ALTERAR O  ARTIGO 1\u00ba DA LEI 1632/1999, ACRESCENTANDO O QUE SEGUE:\r\nARTIGO 1\u00ba- FICA ALTERADO O DISPOSTO NO ARTIGO 1\u00ba DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1632/99, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:\r\n“ ARTIGO 1\u00ba - FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE COLETA DE LIXO, CONSERVA\u00c7\u00c3O DE CAL\u00c7AMENTO, RECEITA DE EXPEDIENTE E TAXA DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, OS PROPRIET\u00c1RIOS DE 01(UM) \u00daNICO IM\u00d3VEL EDIFICADO NO MUNIC\u00cdPIO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE APOSENTADO, PENSIONISTA, OU BENEFICI\u00c1RIO DE RENDA MENSAL VITAL\u00cdCIA, QUE N\u00c3O PERCEBAM MENSALMENTE MAIS QUE 02(DOIS) SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS, N\u00c3O POSSUAM OUTRA FONTE FIXA DE RENDA E RESIDAM NO RESPECTIVO IM\u00d3VEL”.\r\nADEMAIS, REQUER QUE AS LEIS MUNICIPAIS 1179/93, 1291/95 E 1632/99,  SEJAM UNIFICADAS, ACRESCENTADO O ARTIGO SUPRAMENCIONADO.","numero_ordem":1,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":10,"materia":33,"tramitacao":null}