PROJETO DE LEI Nº 006/2014

		SÚMULA: Dispõe sobre o Projeto de Implantação do Loteamento Denominado "Residencial Casarin I" no perímetro Urbano do Município do Município de Centenário do Sul.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

		Artigo 1º - Ficam aprovadas as dimensões, áreas e percentuais constantes do Projeto de Implantação do Loteamento Denominado "Residencial Casarin I", cujo projeto em anexo faz parte integrante desta Lei.

		Artigo 2º - Aplica-se à aprovação as demais disposições constantes das Lei que compõem o Plano Diretor Municipal relativas a documentação complementar do empreendimento.

		Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
	
		Centenário do Sul, em 10 de março de 2014.

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal