PROJETO DE LEI Nº 043/2014

		SÚMULA: Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2702/2013 de 05 de Novembro de 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

		Artigo 1º - Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.702/2013, no tocante a HABILITAÇÃO MÍNIMA E JORNADA DE TRABALHO, que passará a ter a seguinte redação:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE:
ONDE SE LÊ: 4ª Série do Ensino Fundamental, LEIA-SE: Ensino Fundamental Completo;

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS:
ONDE SE LÊ: 4ª Série do Ensino Fundamental, LEIA-SE: Ensino Fundamental Completo;

FISIOTERAPIA:
ONDE SE LÊ: 40 horas, LEIA-SE: 30 horas;

MÉDICO PLANTONISTA:
ONDE SE LÊ: Plantão de 12 horas, LEIA-SE 12 horas semanais.

		Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Centenário do Sul, em 19 de setembro de 2014.

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal