Projeto de Lei Nº 002/2014

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 2.679/2013 de 30/08/2013 que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Alienação de imóvel para fins de construção de unidades habitacionais, e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - A Lei Municipal n° 2.679/2013 de 30 de Agosto de 2013, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a Alienação de imóvel para fins de construção de unidades habitacionais que passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 4° - Fica o Executivo Municipal Autorizado a transferir diretamente aos mutuários beneficiários, os lotes unitários desmembrados da matrícula original ainda em domínio do Município de Centenário do Sul, enquanto que a Empresa ou Consórcio de Empresas vencedora da Licitação, deverá manter a exclusiva finalidade descrita no Ali. 1 ° da Lei Municipal 2548111 mediantes as condições e garantias exigidas pelo agente financeiro habitacional (CEF), obrigando-se a fazê-lo mediante a prévia execução das seguintes obras de infra-estrutura: 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Centenário do Sul, em 05 de fevereiro de 2014.

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal