PROJETO DE LEI Nº 046/2014

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor municipal ao DETRAN/PR. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Centenário do Sul, autorizado a ceder servidor público municipal para ao DETRAN/PR através de termo de convênio para desempenho das atividades de competência do DETRAN/PR e de interesse do Município. 

Art. 2°. Revogadas neste ato todas as disposições em contrário. 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Centenário do Sul, 10 d outubro de 2014. 

LUIZ NICÁCIO 
Prefeito Municipal 

JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI N° 046/2014 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor municipal ao DETRAN/PR. 
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal 
TRAMITAÇÃO: Regime Normal. 

Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n° 046/2014, para o qual pedimos apreciação e posterior aprovação. 
A aprovação que ora se postula busca regularizar a situação entre a Administração Pública Municipal e o DETRAN no tocante à cessão de servidores da esfera municipal, para desempenhar funções junto ao referido órgão. 
Esperamos que os nobres vereadores cientes da importância do Projeto que ora se submete à análise. emitam parecer favorável à aprovação do mesmo. 
Centenário do Sul, 14 de outubro de 2014. 

LUIZ NICÁCIO 
Prefeito Municipal.