Projeto de Lei Nº 004/2014

Projeto de Lei Ordinária N° 004/2014 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - F AR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo: 
ART. 2°. - O bem imóvel descrito no artigo 1°. desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do F AR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: 
I - Parte do Lote n°. 113-R(Cento e treze, letra R) da Gleba n" 02 (Dois), situada na Rua Generino Fernandes Leão no Parque Industrial e Comercial "José Augusto Ferreira", nesta cidade e Comarca, medindo 8.811,54 mts2.(Oito mil, oitocentos e onze metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados) constantes da Matrícula 8542, Registro Geral, sob livro n°. 02, Folha n°. 001 do Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul, Paraná. 
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; 
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; 
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; 
v - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa 
Econômica 	Federal, 	por 	mais 	privilegiados 	que 	possam 	ser; 
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
ART. 3°. - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - 
PMCMV. 
ART. 4°. - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: 
I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3°. desta Lei; 
II - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. 
ART. 5°. - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: 
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; 
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; 
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. 
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário; 
ART. 6°. - Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - F AR. 
ART. 7°. - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; 

Centenário do Sul, em 04 de fevereiro de 2014.

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal