PROJETO DE LEI Nº 053/2014

SÚMULA: Dispõe sobre repasse a título de "Contribuição" a Associação Comercial e Empresarial de Centenário do Sul -ACESUL, para o exercício de 2014 e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar a título de "Contribuição", destinada a Associação Comercial e Empresarial de Centenário do Sul - ACESUL, a quantia no valor de até R$ 3.000,00 (Três mil reais), a qual ajudara na premiação de final de ano da campanha de Natal. 
ARTIGO 2° - A contribuição mencionada no artigo anterior só será ·concedida à Entidade, se: 
	a) 	No ato do repasse estiver comprovada a situação 
fiscal da Entidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e perante o Fundo de Garantia por tempo de Serviço, como demanda a Constituição Federal e Resolução 028/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ARTIGO 3° - Fica a Associação Comercial e Empresarial de Centenário do Sul - ACESUL, obrigado a partir da Liberação do Crédito em conta corrente, obedecer os preceitos da Constituição Federal, observando a regularidade fiscal da empresa recebedora dos recursos do erário público. 
Parágrafo Primeiro - Deverá a Associação Comercial e Empresarial de Centenário do Sul - ACESUL, prestar contas à municipalidade 60 dias após a data do repasse, sob o risco de devolução ao erário público. 
ARTIGO 4º - Esta ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições m contrário. 

Centenário do Sul, 04 de Novembro de 2014. 

LUIZ NICACIO 
Prefeito Municipal