Projeto de Lei Nº 058/2014

SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial Suplementar, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 109.545,48 (Cento e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014, destinado ao fechamento da folha de pagamento, dos meses de novembro, dezembro e 13° salário referente ao exercício financeiro de 2014, com recursos da fonte 495 - Atenção Básica.
 	
06;  SECRETARIA DE SAUDE 
06.003;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0023.02241;  MANTER O ATENDIMENTO DE QUALIDADE NA UNIDADE BÁSICA - ANA   
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 76.675,83
495 - Atenção Básica  

06;  SECRETARIA DE SAUDE 
06.003;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0023.02241;  MANTER O ATENDIMENTO DE QUALIDADE NA UNIDADE BÁSICA - ANA   
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................................R$ 32.869,65
495 - Atenção Básica
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de recursos 495 - Atenção Básica.

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com poderes retroativos a 17 de novembro de 2014, revogados as disposições em contrário.

Centenário do Sul, 25 de Novembro de 2014.

LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Encaminhamos o Projeto de lei n° 058/2014, destinado ao fechamento da folha de pagamento, dos meses de novembro, dezembro e 13° salário referente ao exercício financeiro de 2014, com recursos da fonte 495 - Atenção Básica.

Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres Edis do Projeto em pauta.

Centenário do Sul, 25 de novembro de 2014.

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal