Projeto de Lei Nº 060/2014

SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial Suplementar, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 601.000,00 (Seiscentos e um mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014, destinado ao fechamento da folha de pagamento, dos meses de novembro, dezembro e 13° salário referente ao exercício financeiro de 2014, com recursos da fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres).
 	
02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.001;  GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0049.02001;  MANTER ATIVIDADE DO GABINETE  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 20.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.001;  GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0049.02001;  MANTER ATIVIDADE DO GABINETE  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................R$ 5.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.062.0050.02003;  ESTRUTURAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 15.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.062.0050.02003;  ESTRUTURAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................R$ 4.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

03;  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001;  DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0010.02037;  MANTER OS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 100.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

03;  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001;  DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0010.02037;  MANTER OS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................................R$ 40.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

04;  SECRETARIA DE FAZENDA 
04.001;  DEPARTAMENTO DE FAZENDA 
04.123.0044.02031;  MANTER AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 40.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

04;  SECRETARIA DE FAZENDA 
04.001;  DEPARTAMENTO DE FAZENDA 
04.123.0044.02031;  MANTER AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................................R$ 11.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

06;  SECRETARIA DE SAUDE 
06.002;  DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
10.122.0027.02004;  MANTER O ATENDIMENTO DE QUALIDADE NO DEPARTAMENTO DE SAUDE  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 15.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

06;  SECRETARIA DE SAUDE 
06.002;  DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
10.122.0027.02004;  MANTER O ATENDIMENTO DE QUALIDADE NO DEPARTAMENTO DE SAUDE  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................R$ 6.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

06;  SECRETARIA DE SAUDE 
06.003;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0030.02013;  MANTER O ATENDIMENTO AS FAMILIAS NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 100.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

06;  SECRETARIA DE SAUDE 
06.003;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0030.02013;  MANTER O ATENDIMENTO AS FAMILIAS NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................................R$ 20.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

06;  SECRETARIA DE SAUDE 
06.003;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0051.02055;  MANTER O SERVIÇO ODONTOLOGICO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 15.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

06;  SECRETARIA DE SAUDE 
06.003;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0051.02055;  MANTER O SERVIÇO ODONTOLOGICO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................R$ 5.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

08;  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
08.001;  DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO 
12.306.0039.02049;  MANTER O SERVIÇO DA COZINHA CENTRAL  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 17.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

08;  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
08.001;  DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO 
12.306.0039.02049;  MANTER O SERVIÇO DA COZINHA CENTRAL  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................R$ 5.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

09;  SECRETARIA DA CULTURA 
09.001;  DEPARTAMENTO DA CULTURA 
13.392.0005.02028;  REALIZAR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DIFUSÃO DA CULTURA.  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 12.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

09;  SECRETARIA DA CULTURA
09.001;  DEPARTAMENTO DA CULTURA 
13.392.0005.02028;  REALIZAR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DIFUSÃO DA CULTURA.  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................R$ 2.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

10;  SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
10.001;  DEPARTAMENTO DO ESPORTE E LAZER 
27.812.0011.02020;  MANTER  O ATENDIMENTO NAS UNIDADES ESPORTIVAS  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 10.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

10;  SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
10.001;  DEPARTAMENTO DO ESPORTE E LAZER 
27.812.0011.02020;  MANTER  O ATENDIMENTO NAS UNIDADES ESPORTIVAS  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................R$ 4.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

11;  SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS 
11.001;  DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERV.PUB 
15.451.0043.02034;  REALIZAR A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA.  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 100.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

11;  SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS 
11.001;  DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERV. PUBLICOS 
15.451.0043.02034;  REALIZAR A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA.  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................................R$ 20.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

12;  SECRETARIA DO FOM.AGROP. E MEIO AMBIENTE 
12.001;  DEP.DO FOMENTO A AGROP.E MEIO AMBIENTE 
20.606.0017.02022;  REALIZAR MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 20.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

12;  SECRETARIA DO FOM.AGROP. E MEIO AMBIENTE 
12.001;  DEP.DO FOMENTO A AGROP.E MEIO AMBIENTE 
20.606.0017.02022;  REALIZAR MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................R$ 5.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

13;  SECRETARIA  DA INDUST.,COMERCIO E TURISMO 
13.001;  DEP. DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
23.122.0013.02025;  MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO A TRABALHADORES E   
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 10.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres).

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com poderes retroativos a 17 de novembro de 2014, revogados as disposições em contrário.

Centenário do Sul, 25 de Novembro de 2014.

LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Encaminhamos o Projeto de lei n° 060/2014, destinado ao fechamento da folha de pagamento, dos meses de novembro, dezembro e 13° salário referente ao exercício financeiro de 2014, com recursos da fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres).

Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres Edis do Projeto em pauta.

Centenário do Sul, 25 de novembro de 2014.

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal