Projeto de Lei Nº 061/2014

SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88.288,44 (Oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014, destinado a manutenção da Iluminação Pública, com recursos da fonte 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF.
 	
11;  SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS 
11.001;  DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERV. PUBLICOS  
15.451.0043.02243;  MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - P. JURÍDICA...........R$ 88.288,44
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias, verificado a fonte de recursos 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF.

11;  SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS
11.001;  DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERV. PUBLICOS 
15.451.0043.02243;  MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 10.502,84
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

11;  SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS
11.001;  DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERV. PUBLICOS 
15.451.0043.02243;  MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - P. FÍSICA.................R$ 15.000,00
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

11;  SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS
11.001;  DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERV. PUBLICOS
15.451.0043.02243;  MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 50.000,00
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

11;  SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS 
11.001;  DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERV. PUBLICOS 
15.451.0043.02243;  MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....R$ 12.785,60
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com poderes retroativos a 03 de novembro de 2014, revogados as disposições em contrário.

Centenário do Sul, 25 de Novembro de 2014.

LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Encaminhamos o Projeto de lei n° 061/2014, destinado a manutenção da Iluminação Pública, com recursos da fonte 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF.

Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres Edis do Projeto em pauta.

Centenário do Sul, 25 de novembro de 2014.

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal