PROJETO DE LEI Nº 011/2014

SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014 e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 372.785,60 (Trezentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014, destinado para a manutenção da iluminação publica, com recursos oriundos da fonte 507 COSIP _ Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149 - A. 
11.; SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERVo PUBLICOS 
11.001; DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERVo PUBLICOS 15.451.0043.2243; MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 	R$ 15.000,00 
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A 
11; SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERVo PUBLICOS 
11.001; DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERVo PUBLICaS 15.451.0043.2243; MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVo TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ..... R$ 15.000,00 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A 
11; SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERVo PUBLICaS 
11.001; DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERVo PUBLICaS 15.451.0043.2243; MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
	3.3.90.39.00 - OUTROS SERVo TERCEIROS - P. JURÍDICA 	R$ 280.000,00 
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A 
11; SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERVo PUBLICOS 
11.001; DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERVo PUBLICOS 15.451.0043.2243; MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 	R$ 50.000,00 
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A 
11; SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERVo PUBLICOS 
11.001; DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERVo PUBLICOS 15.451.0043.2243; MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ... R$12.785,60 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A 
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1 ° , Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias verificado a fonte de recursos 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149 - A. 
11; SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERVo PUBLICOS 
11.001; DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERVo PUBLICOS 15.451.0043.1032; REALIZAR A ESTRUTURAÇÃ DAS VIAS PÚBLICAS. 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INST ALAÇÕES 	R$ 300.000,00 
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A 
11; SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERVo PUBLICOS 
11.001; DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERVo PUBLICOS 15.451.0043.1069; REALIZAR MELHORIAS NO SERVIÇOS ESSENCIAIS DO MUNICIPIO 
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
	4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 	R$ 62.785,60 
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A 
11; SECRET.DA INFRAESTRUTURA E SERVo PUBLICOS 
11.001; DEP.OBRAS, URBANISMO, TRANSP. E SERVo PUBLICOS
15.451.0043.2034; REALIZAR A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA. 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 	·R$ 10.000,00 
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

Centenário do Sul, 09 de Junho de 2014.

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal