PROJETO DE LEI Nº 012/2014

SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o êxercício de 2014 e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), no orçamento do município de Centenário do ui, para o exercício de 20 l-L destinado a manter o atendimento na unidade básica -- AMU, com recursos oriundos da fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas. 
06; SECRETARIA DE SAUDE 
Q6.003; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1'0.301.0031.2014; MANTER O ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA - 
SAMU 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVo TERCEIROS - PES OA FÍSICA ... R$ 100.000,00 303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° , Inciso II da Lei Federal n". 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias verificado a fonte de recursos 303 - Saúde - Receitas Vinculadas. 
06; SECRETARIA DE SAUDE 
06.003; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0026.2011; 	MANTER O ATENDIMENTO DA UNIDADE ANITA 
CANET 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
	GRÃ TUIT A 	R$ 100.000,000 
303; Saúde - Receitas Vinculadas 

Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

Centenário do Sul, 08 de Junho de 2014. 

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal