PROJETO DE LEI Nº 014/2014

SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014, destinado a manter o atendimento qualificado ininterrupto no Hospital Municipal Dr. Lauro Macedo Sobrinho, com recursos oriundos da fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.  
 
06;  SECRETARIA DE SAUDE
06.003;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0022.2008;  MANTER O ATENDIMENTO QUALIFICADO ININTERRUPTO NO HOSPITAL  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 30.000,00  
496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar  

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias verificado a fonte de recursos 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.  

06;  SECRETARIA DE SAUDE 
06.003;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0022.2008;  MANTER O ATENDIMENTO QUALIFICADO ININTERRUPTO NO HOSPITAL
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 30.000,00  
496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar  

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Centenário do Sul, 09 de Junho de 2014.

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal