PROJETO DE LEI Nº 017/2014

SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.194,55 (Trinta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014, destinado ao aditivo na construção do barracão industrial, com recursos oriundos da fonte 000 - Recursos Ordinários Livres.
 	
13;  SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
13.001;  DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO  
22.661.0019.1079 CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 35.194,55  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.

13;  SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
13.001;  DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO  
22.122.0014.2026 MANTER AS ATIVIDADES DE FOMENTO À INDUSTRIA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - P. JURÍDICA...........R$ 15.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

13;  SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
13.001;  DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO  
23.122.0013.2025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO A TRABALHADORES E EMPRESÁRIOS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$ 5.194,55  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

13;  SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
13.001;  DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO  
23.695.0015.2027 REALIZAR A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRAS.............................R$ 15.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 Centenário do Sul, em 09 de junho de 2014.

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal