PROJETO DE LEI Nº 018/2014

SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 294.200,00 (Duzentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014, destinado ao recape de diversas ruas do município conforme contrato de repasse MCIDADES 1005384-36/2013/MCIDADES/CAIXA, com recursos oriundos da fonte 8030 - 00806 1006/03/99/01/02 RECAPE CBUQ - MCIDADES 1005384-36/2013/MCIDADES/CAIXA.
 	
11;  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001;  DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS  
15.451.0043.1081 RECAPE EM CBUQ - OGU 1005384/2013/MCIDADES/CAIXA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................R$ 294.200,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de recursos 8030 - 00806 1006/03/99/01/02 RECAPE CBUQ - MCIDADES 1005384-36/2013/MCIDADES/CAIXA.

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 Centenário do Sul, em 09 de junho de 2014.

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal