PROJETO DE LEI Nº 019/2014

SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.001.638,16 (Um milhão, um mil, seiscentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014, destinado a inclusão de Precatórios no Orçamento para o exercício financeiro de 2014, com recursos oriundos da Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2249;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO Nº 34835/2005 - TJ PR - TEREZINHA LUCI ROVER   
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS..........................................R$ 64.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2252;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 900095/2011 TJ PR - APARECIDO BARRETO    
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS........................................R$ 200.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2253;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00050-2008 - JOSÉ ROSA DE LIMA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS............................................R$ 6.076,13  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2254;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00116-2006-562-09-00-0  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS..........................................R$ 43.443,55  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2255;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00118-2006 - JOSÃO FERREIRA JULIÃO  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS........................................R$ 110.254,58
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2256;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00144-2008- LUIZ ANTONIO DOS SANTOS  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS...........................................R$ 12.157,52  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2257;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00145-2008 - MARIO MENEGUETTE  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS...........................................R$ 6.571,59  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2258;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00146-2008- ADEVANIR PEREIRA GRANDE  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS............................................R$ 4.657,83  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2259;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00147-2008- MINERVINO ALVES  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS............................................R$ 5.234,31  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2260;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00206-2006 - ARNALDO LOPES GUEDES   
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS..........................................R$ 12.739,85  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2261;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00208-2006-562-09-40-5 - VALDIR   
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS...........................................R$ 6.794,56  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2262;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00214-2006-562-09-40-2 - JOÃO BATISTA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS............................................R$ 7.079,58
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2263;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00350-2008 - MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA   
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS........................................R$ 6.503,25
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2264;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00485-2006-562-09-00-3  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS..........................................R$ 12.206,40  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2265;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00495-2006-562-09-00-9 - CÍCERO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS   
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS...........................................R$ 16.825,21  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2266;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00548-2008 - AURIZA TEREZINHA GARCIA   
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS...........................................R$ 13.451,52  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2267;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00549-2008-562-09-00-8
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS...........................................R$ 6.263,08  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2268;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00636-2006 - JOÃO ALVES  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS..........................................R$ 27.767,34  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2269;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00686-2007 - FRANCISCO CESAR DE MELO  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS...........................................R$ 53.202,60  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2271;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00932-2008 - JOSÉ CARLOS CASTOLDI  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS...........................................R$ 8.268,79
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2272;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 00955-2007 - REINALDO RIBEIRO DE   
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS...........................................R$ 28.659,91
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2273;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 01317-2007 - LUIZ FRANCISCO BURCI  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS..........................................R$ 18.620,99  
 000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2274;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 01318-2007 - JOÃO DOS SANTOS NETO  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS..........................................R$ 20.259,36
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.122.0050.2275;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 02200-2005 - JOSÉ MARCOS LAGO  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS........................................R$ 145.337,83
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL;  Acréscimo;  41.262,38
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL;  Reabertura  
04.122.0050.2276;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TRT - 02395-2005-562-09-00-6  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS..........................................R$ 41.262,38
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
05.122.0050.2250;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 99298/2004 - TJ - FERNANDA MARIA BONIFÁCIO  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS..........................................R$ 64.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.003;  UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
04.122.0050.2251;  PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 371/2008 TJ PR MARGARIDA AMARO MARTINS  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS..........................................R$ 60.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres e a anulação das seguintes dotações orçamentárias verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.001;  GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0049.2076;  MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.1.90.11.00 - VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....R$ 70.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.001;  GABINETE DO PREFEITO 
04.131.0049.2046;  MANTER AS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...R$ 10.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL
02.001;  GABINETE DO PREFEITO 
04.131.0049.2046;  MANTER AS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - P. JURÍDICA.......R$ 40.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.062.0050.2003;  ESTRUTURAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 5.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.062.0050.2003;  ESTRUTURAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA FÍSICA....R$ 10.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

02;  GOVERNO MUNICIPAL 
02.002;  PROCURADORIA MUNICIPAL 
04.062.0050.2003;  ESTRUTURAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - P. JURÍDICA........R$ 15.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

03;  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001;  DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0008.2035;  REALIZAR A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - P. JURÍDICA......R$ 20.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

03;  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001;  DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0009.2036;  REALIZAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM PESSOAL.  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 50.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

03;  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001;  DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0009.2036;  REALIZAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM PESSOAL.  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS......R$ 40.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

03;  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001;  DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.124.0028.2044;  MANTER AS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......R$ 6.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

03;  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001;  DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
28.846.0045.2071;  AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A COPEL  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTR. RESGATADO.....R$ 25.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

07;  SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
07.001;  DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL 
08.122.0018.1016;  ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA CONSELHOS  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....R$ 15.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

08;  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
08.001;  DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO 
12.306.0039.1046;  REESTRUTURAR A COZINHA CENTRAL  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................R$ 20.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

09;  SECRETARIA DA CULTURA 
09.001;  DEPARTAMENTO DA CULTURA 
13.392.0005.2028;  REALIZAR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DIFUSÃO DA CULTURA.  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA FÍSICA....R$ 40.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

09;  SECRETARIA DA CULTURA 
09.001;  DEPARTAMENTO DA CULTURA 
13.392.0006.2029;  ORGANIZAR, COLABORAR E REALIZAR EVENTOS, CONFERÊNCIAS E   
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 - TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES..................................................R$ 20.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

09;  SECRETARIA DA CULTURA 
09.001;  DEPARTAMENTO DA CULTURA
13.392.0006.2029;  ORGANIZAR, COLABORAR E REALIZAR EVENTOS, CONFERÊNCIAS E   
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 50.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

12;  SECRETARIA DO FOM.AGROP. E MEIO AMBIENTE 
12.001;  DEP.DO FOMENTO A AGROP.E MEIO AMBIENTE 
18.541.0047.1062;  ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.........................................R$ 80.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

12;  SECRETARIA DO FOM.AGROP. E MEIO AMBIENTE 
12.001;  DEP.DO FOMENTO A AGROP.E MEIO AMBIENTE 
18.541.0047.2023;  REALIZAR MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES PARA ATERRO SANITÁRIO  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 20.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

13;  SECRETARIA  DA INDUST.,COMERCIO E TURISMO
13.001;  DEP. DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
22.122.0014.2026;  MANTER AS ATIVIDADES DE FOMENTO À INDUSTRIA.  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - P. JURÍDICA......R$ 20.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

13;  SECRETARIA  DA INDUST.,COMERCIO E TURISMO 
13.001;  DEP. DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
23.122.0023.1026;  ESTRUTURAR A SEDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDUSTRIA E COMÉRCIO  
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 11.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

13;  SECRETARIA  DA INDUST.,COMERCIO E TURISMO 
13.001;  DEP. DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
23.695.0015.2027;  REALIZAR A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO....R$ 9.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

13;  SECRETARIA  DA INDUST.,COMERCIO E TURISMO 
13.001;  DEP. DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
23.695.0015.2027;  REALIZAR A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.  
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA..................................R$ 15.000,00  
000 - Recursos Ordinários (Livres)  

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 Centenário do Sul, em 09 de junho de 2014.

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal