PROJETO DE LEI Nº 027/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal na transferência dos imóveis do Conjunto Habitacional "São Judas Tadeu" no município de Centenário do Sul.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

		Artigo 1º -  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná, autorizado a conceder Isenção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis)- Inter-Vivos, sobre a transferência dos imóveis do município de Centenário do Sul aos Mutuários do Conjunto Habitacional "São Judas Tadeu", contemplados no programa "MInha Casa Minha Vida".

		Parágrafo Único -  O Benefício concedido no "caput" desse artigo não gera direito adquirido, ocorrendo a isenção mencionada somente na transferência do Município ao primeiro mutuário, cessando tal benefício para todas demais transferências de posse, incidindo a obrigatoriedade do pagamento do tributo na forma da Lei.

		Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

		Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Agosto de 2014.

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal