PROJETO DE LEI Nº 028/2014

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários da Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

		Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Centenário do Sul, autorizado a pagar o Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, pertencentes ao quadro de servidores da Administração Pública Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná.

		Parágrafo Único: Atualmente o piso salarial das referidas categorias é de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais).

		Art. 2º - O reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ocorrerá tão somente quando do reajuste do Piso a nível nacional, no entanto será pago às categorias as reposições salariais concedidas aos demais servidores à mesma época e no mesmo percentual destes.

		Art. 4º - Revogadas neste ato todas as disposições em contrário.

		Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

			Centenário do Sul, 25 de Agosto de 2014.

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal