PROJETO DE LEI Nº 029/2014

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar o valor do Subsídio dos membros do Conselho Tutelar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

		Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Centenário do Sul, autorizado a fixar o valor de R$ 1.280,00 (mil, duzentos e oitenta reais) como subsídio para o membro Presidente do Conselho Tutelar e o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para os demais membros do Conselho Tutelar de Centenário do Sul, Estado do Paraná.

		Art. 2º - O reajuste do subsídio e das reposições dos membros do Conselho Tutelar será concedido na mesma proporção e à mesma época que a dos demais servidores da Administração Pública Municipal.

		Art. 4º - Revogadas neste ato todas as disposições em contrário.

		Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

			Centenário do Sul, 25 de Agosto de 2014.

LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal