PROJETO DE LEI Nº 030/2014

SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná para o exercício de 2015. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165°, parágrafo 5° da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 25.008.802,85 (Vinte e cinco milhões, oito mil, oitocentos e dois reais e oitenta e cinco centavos). 
Artigo 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos: 

RECEITAS CORRENTES 		28.094.487,66 	
Receita Tributária 	1.279.527,72 		
Receita de Contribuições 	332.104,61 		
Receita Patrimonial 	17.719,44 		
Receita de Serviços 	26.134,53 		
Transferências Correntes 	23.216.881,44 		
Outras Receitas Correntes 	204.703,92 		
RECEITAS DE CAPITAL 		3.017.416,00 	
Operações de Crédito 	2.012.316,00 		
Transferência de Capital 	1.005.100,00 		
(-) Deduções para formação do FUNDEB 		3.085.684,81 	
TOTAL GERAL DA RECEITA 		25.008.802,85 	

Artigo 3° - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento: 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 

Legislativa 	1.018.550,00 	
Administração 	4.607,033,43 	
Assistência Social 	966.394,77 	
Saúde 	7.042.677,62 	
Educação 	5.021.812,08 	
Cultura 	388.815,00 	
Urbanismo 	4.286.207,26 	
Gestão Ambiental 	23.276,00 	
Agricultura 	536.406,00 	
Indústria 	56.348,00 	
Comércio e Serviços 	241.919,29 	
Desporto e Lazer 	437.800,40 	
Encargos Especiais 	268.415,00 	
Reserva de Contingência 	113.148,00 	
TOTAL 	25.008.802,85 	

2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 

Poder Legislativo 	1.018.550,00 	
Governo Municipal 	1.624.450,57 	
Secretaria de Administração 	2.622.545,86 	
Secretaria de Fazenda 	564.972,00 	
Secretaria de Planejamento 	63.480,00 	
Secretaria Saúde 	7.042.677,62 	
Secretaria de Ação Social 	966.394,77 	
Secretaria de Educação 	5.021.812,08 	
Secretaria de Cultura 	388.815,00 	
Secretaria de Esporte e Lazer 	437.800,40 	
Secretaria de Infra estrutura e Serviços Públicos 	4.286.207,26 	
Secretaria de Fomento Agrop. e Meio Ambiente 	559.682,00 	
Secretaria de Indústria e Comércio 	298.267,29 	
Reserva de Contingência 	113.148,00 	
TOTAL GERAL 	25.008.802,85 	

	Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; 
II - Observado o disposto no Artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n. ° 4.320. de 17 de março de 1964. abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total do orçamento da despesa; 
	III - 	Atualizar monetariamente os valores das dotações constantes deste 
orçamento durante o exercício de 2015, pelos índices acumulados da variação do IGPM ou de outro que vier a substituí-lo; 
	IV - 	A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, 
nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigo 8° da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 200 I; 
	V - 	Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64; 
	VI- 	Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; 
VII - A abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; 
VIII - A proceder por Decreto à compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos, Atividades e Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. 

Artigo 5° - Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar, mediante ato de sua Mesa Diretora, as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado no inciso 11 do artigo 4°, desta Lei, utilizando corno recurso, anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias. 	
	 
	Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de 1° 
de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. 

			             Centenário do Sul, 30 de agosto de 2014

LUIZ NICÁCIO 
Prefeito Municipal