PROJETO DE LEI Nº 031/2014

SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.021.956,00 (Um milhão, vinte e um mil, novecentos e cinqüenta e seis reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014, destinado a Construção da Escola São José no conjunto Adalgiza Aparecida Bueno Felício, com recursos oriundos da fonte 148 - 1006/03/01/01/02 MEC/PAR - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SÃO JOSÉ.
 	
08: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.001: DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO  
12.361.0037.1083 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO CONJUNTO ADALGIZA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................R$ 1.021.956,00  
148 - 1006/03/01/01/02 MEC/PAR - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SÃO JOSÉ

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de recursos 148 - 1006/03/01/01/02 MEC/PAR - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SÃO JOSÉ.

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Centenário do Sul, 08 de Setembro de 2014.

LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal