Lei Ordinária nº 3.024, de 16 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3024
Ano
2019
Data
16/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/08/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de espaço de propriedade do município para Associações sem fins lucrativos de Centenário do Sul-PR e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permissão
- Permissão de Uso de espaço público
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Anexos Norma Jurídica