Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução 006/2023 | Anexo | 04/01/2024 | resolucao_06_vera_lucia.pdf | |
| Projeto de Resolução 006_Processo na íntegra | Anexo | 04/01/2024 | projeto_de_resolucao_006_processo_na_integra.pdf |