Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução 004/2024 | Lei | 17/04/2024 | resolucao_004_gratificacao_com_licitacao.pdf | |
| Projeto de Resolução 004/24 - Processo na íntegra | Projeto de Resolução | 17/04/2024 | projeto_de_resolucao_004_processo_na_integra.pdf |