Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução 005/24 - Processo na íntegra | Projeto de Resolução | 17/04/2024 | projeto_de_resolucao_005_processo_na_integra.pdf | |
| Resolução 005/2024 | Lei | 17/04/2024 | resolucao_005_altera_vencimento_basico.pdf |