Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução 001/2025 | Anexo | 01/04/2025 | resolucao_001_2025.pdf | |
| Projeto de Res. 001/2025 - Processo na íntegra | Projeto de Resolução | 28/02/2025 | projeto_de_resolucao_001_processo_na_integra.pdf |