Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução 002/2025 | Anexo | 02/04/2025 | resolucao_002_procuradoria_da_mulher.pdf | |
| Projeto de Res 002/2025 - Processo na íntegra | Projeto de Resolução | 02/04/2025 | projeto_de_resolucao_002_processo_na_integra.pdf |