Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 983, de 25 de maio de 1990 | |
| Lei Complementar nº 8, de 31 de janeiro de 2020 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 983, de 25 de maio de 1990 | |
| Lei Complementar nº 8, de 31 de janeiro de 2020 |