Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.910, de 22 de dezembro de 2016 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 2.909, de 22 de dezembro de 2016 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.910, de 22 de dezembro de 2016 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 2.909, de 22 de dezembro de 2016 | Selecione |