Autoria: CTFO - Comissão da Adm. Trib. Finan. e Orçamentária - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024)
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CTFO - Comissão da Adm. Trib. Finan. e Orçamentária
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