Lei - 2886/2016 de 20/11/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
2886/2016
Data
20/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral