Lei - 3199/2023 de 21/11/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
3199/2023
Data
21/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
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Indexação
Texto Integral