Parecer Jurídico - Projeto de Lei 034/2025 - Processo na íntegra de 27/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei 034/2025 - Processo na íntegra
Data
27/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral