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Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei 004/2025-LEG - Processo na íntegra de 15/10/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Nome

Projeto de Lei 004/2025-LEG - Processo na íntegra

Data

15/10/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI