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Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei 002/2026 - Processo na íntegra de 04/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Nome

Projeto de Lei 002/2026 - Processo na íntegra

Data

04/03/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI