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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 14/2026 ao Projeto de Lei 010/202 de 14/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 14/2026 ao Projeto de Lei 010/202

Data

14/05/2026

Autor

 

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei

Indexação

OpenAPI