Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 028/2021 de 03/05/2021 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 028/2021
Data
03/05/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral