Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei 001/2021 de 15/01/2021 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
Projeto de Lei 001/2021
Data
15/01/2021
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários, inclusive os ajuizados, os inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências
Indexação
Texto Integral