Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei 002/2021 de 15/01/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
Projeto de Lei 002/2021
Data
15/01/2021
Autor
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis, cumpridas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral