Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 033/2021 de 20/05/2021 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 033/2021
Data
20/05/2021
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei 007/2021 do Poder Legislativo
Indexação
Texto Integral