Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 043/2021 de 09/08/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 043/2021
Data
09/08/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral