Parecer Jurídico - Pareceres Jurídico e das Comissões de 14/10/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Pareceres Jurídico e das Comissões
Data
14/10/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral